Categoria: Direito
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Menor de Idade: Direitos, Responsabilidades e Restrições
“Menor de idade” refere-se a uma pessoa que ainda não atingiu a idade legal para ser considerada um adulto
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O direito penal no Estado Democrático de Direito
Na visão de Pinto (2005, p. 12), a interligação entre a evolução da sociedade e do direito é inegável em qualquer período…
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Estado Social de Direito
A associação entre o Estado Liberal e o Estado de Direito remonta às ideologias liberais, que defendiam a subordinação dos Estados à…
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O Direito Penal Constitucional no Estado Democrático de Direito
A construção do Estado moderno e a materialização das conquistas no Estado Democrático de Direito: Estado liberal e social de direito…