Na visão de Pinto (2005, p. 12), a interligação entre a evolução da sociedade e do direito é inegável em qualquer período histórico analisado. Assim, Estado e direito têm caminhado juntos, surgindo e se desenvolvendo de forma concomitante. Wolkmer (2000, p. 151) destaca que o direito atua como uma projeção normativa que instrumentaliza os princípios ideológicos e as formas de controle do poder de um grupo social específico. Maluf (1995, p. 1) reforça essa conexão ao associar indissociavelmente Estado e direito, enfatizando o papel do Estado na manutenção das condições sociais por meio da aplicação do direito. Essa relação revela uma dualidade do Direito: por um lado, ele garante a segurança jurídica e o respeito aos direitos naturais dos seres humanos; por outro, é uma ferramenta concebida para a manutenção coercitiva da ordem social. Embora a convivência em sociedade traga benefícios, também pode resultar em restrições significativas à liberdade humana, levantando questionamentos sobre os motivos que levam as pessoas a optar por viver em sociedade. Adotando a teoria contratualista, percebe-se que ao escolher a vida em sociedade, os cidadãos precisam renunciar a parte de seus direitos em favor do Estado, que, por sua vez, deve garantir o respeito aos direitos não abdicados, legitimando assim o poder punitivo estatal. O poder punitivo do Estado, conforme Neves (2008, p. 23), é resultado do Contrato Social, uma concessão que legitima o poder de punir como uma expressão da soberania estatal para intervir socialmente. Carvalho (2010, p. 14) destaca que o jus puniendi é uma manifestação da outorga dos cidadãos para a intervenção social do Estado, visando à manutenção da vida em sociedade. Esse poder, exclusivo do Estado, é utilizado para regular as relações sociais, sendo o direito penal a ferramenta pela qual o Estado pune condutas que ameaçam a ordem social, contribuindo para a manutenção da harmonia e da convivência na sociedade. PUBLICIDADE O direito penal e o uso inadequado das políticas criminais As condutas desviadas, consideradas de maior gravidade, geram um grande temor dentro das sociedades, o que demanda uma reprimenda mais rigorosa. Bianchi (2009) destaca que o Estado, por meio de um sistema normativo, aplica sanções severas às condutas desviantes mais nocivas, visando garantir a disciplina social e a harmonia entre os membros do grupo. Gomes (2004) estabelece finalidades para o direito penal, como a proteção dos bens jurídicos essenciais, a regulação da justiça privada e a garantia de punição justa aos infratores, além de regular o poder punitivo estatal para evitar excessos. A legislação penal, conforme Zaffaroni (2006), busca garantir a segurança jurídica e a prevenção geral, servindo como exemplo para dissuadir potenciais infratores, além de proteger a sociedade e promover a prevenção especial, preparando o infrator para não reincidir. A legitimação do poder estatal, baseada nos ideais contratualistas, permite ao Estado utilizar o direito penal para impor sanções como parte do pacto social. A distinção entre atos imorais e crimes reside na violação da lei e na imposição de sanções penais, conforme Batista (2005), evidenciando a mutabilidade do direito penal diante das mudanças políticas e sociais. As políticas criminais refletem as características sociais e a atuação do Estado, influenciando a aplicação do direito penal. Batista (2005) destaca a importância das políticas criminais, que variam ao longo da história, enfatizando a segurança pública, o poder judiciário e o sistema carcerário, muitas vezes com abordagens utilitaristas. A influência do poder econômico, político e da mídia na criminalização e penalização pode resultar em tipificações injustas e na redução de direitos e garantias processuais, conforme Carvalho (2010). PUBLICIDADE O poder punitivo e seus princípios limitadores O princípio da culpabilidade é essencial no direito penal, estabelecendo que ninguém pode sofrer punição penal sem ter agido com culpa. Bitencourt (2007) destaca três aspectos a serem considerados: a imputabilidade do agente, sua consciência dos atos praticados e a gravidade do delito cometido. Além disso, o princípio da humanidade ressalta a importância de tratar o réu como ser humano durante todo o processo penal, evitando penas desumanas e respeitando sua dignidade, conforme previsto na Constituição Federal (NEVES, 2008). A legislação brasileira, representada pelos artigos 5º, III, XLVII e XLIX da CF, reflete a aplicação do princípio da humanidade ao proibir penas cruéis, desumanas e perpétuas, garantindo o respeito à integridade física e moral dos presos. A ressocialização do apenado é destacada como objetivo da pena, orientando sua conduta para a reintegração na sociedade, em consonância com a dignidade da pessoa humana (NEVES, 2008). O princípio da lesividade ou ofensividade orienta tanto o legislador na criação das leis quanto o juiz na aplicação das mesmas, buscando proteger bens jurídicos relevantes e coibir condutas que efetivamente possam lesar tais bens. A criminalização deve se basear em condutas que causem danos significativos, evitando a punição de atos sem efetiva repercussão no âmbito jurídico, conforme preconizado por Copetti (2000). A insignificância, derivada do princípio da intervenção mínima, requer que a gravidade da lesão ao bem jurídico seja ponderada em relação à sanção a ser aplicada, evitando punições desproporcionais. A ofensa ao bem jurídico deve ser de relevância para justificar a intervenção penal, evitando injustiças decorrentes da desproporcionalidade entre a conduta e a pena imposta (NEVES, 2008). Em suma, o respeito à culpabilidade, à humanidade, à lesividade e à insignificância são princípios fundamentais que norteiam o sistema penal, garantindo que a punição seja proporcional, respeitando a dignidade humana e protegendo os bens jurídicos de forma justa e equilibrada.